O município de Rodolfo Fernandes não cumpriu o índice mínimo de 25% de investimentos em educação no primeiro semestre de 2025, como determina a Constituição Federal.
De acordo com levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), a cidade aplicou apenas 23,64% da receita de impostos e transferências constitucionais em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, percentual abaixo do limite legal.
Consequências para o município
O TCE-RN alerta que o descumprimento da obrigação pode resultar em sanções administrativas, apontamentos nas prestações de contas e até responsabilizações judiciais para os gestores.
A prefeitura será notificada e deverá apresentar justificativas ou adotar medidas corretivas. Caso não haja ajuste, os riscos de penalidades mais severas aumentam.
Segundo semestre será decisivo
Segundo o órgão fiscalizador, os prefeitos precisam intensificar os investimentos em educação no segundo semestre de 2025 para assegurar que, até o fim do exercício financeiro, o percentual mínimo de 25% seja efetivamente cumprido.
O relatório do TCE também apontou a subutilização de recursos do Fundeb em alguns municípios potiguares, indicando que nem todas as prefeituras aplicaram integralmente os valores recebidos, o que configura irregularidade.
